Presidente do TJ/AL suspende liminar, e leilão da Casal está mantido

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Tutmés Airan, atendeu pedido de suspensão da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho, que havia vetado, em caráter liminar, ou seja, provisório, o leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) marcado para acontecer nesta quarta-feira (30). O pedido foi feito pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Com a nova decisão judicial, o leilão da Companhia de Saneamento está mantido, devendo acontecer a partir das 10h de hoje, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo.

Em suas alegações, o desembargador pontua que a ausência de um leilão objetivando a privatização da Companhia provoca uma grave lesão à economia pública, já que o processo licitatório abrange investimentos na ordem de R$ 2,6 bilhões a serem empregados em obras de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todos os 13 municípios da Grande Maceió.

“Diante disso e da debilidade econômica oriunda da crise enfrentada nacionalmente, uma possível perda de R$ 2,6 bilhões de reais pela interrupção da licitação, em uma área fundamental e carecedora nos diversos municípios estaduais, consubstancia valor apto a caracterizar a lesão à economia pública”, argumentou o presidente da Corte. 

Além disso, o desembargador chama a atenção para uma lesão à ordem administrativa, concordando com a Procuradoria Geral do Estado – órgão que representa o Estado e que entrou com o pedido de suspensão da decisão -, após classificar a decisão monocrática como “injurídica” ao buscar impedir a realização de Leilão da Concorrência Pública nº 09/2020, que tem como objeto a Concessão dos Serviços Públicos de Fornecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de Maceió.

Portanto, na análise do desembargador, a suspensão do leilão “obsta que a Região Metropolitana de Maceió dê efetividade às deliberações de sua Assembleia Metropolitana e Conselho de Desenvolvimento Metropolitano (CDM), no sentido de conceder a execução regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”. 

Em contato com a reportagem da Gazetaweb, a assessoria de comunicação da Secretaria de estado da Infraestrutura (Seinfra) informou que, com a nova decisão judicial, o leilão da Companhia de Saneamento está mantido, devendo acontecer a partir das 10h de hoje, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3 

DECISÃO LIMINAR

O leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), marcado para esta quarta-feira (30), na sede da Bolsa de Valores de São Paulo, a B3, chegou a ser suspenso por determinação da desembargadora Elisabeth Carvalho, do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), e atende pedido do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Marechal Deodoro, que também está incluso no leilão.

A desembargadora concedeu decisão liminar de tutela antecipada até que seja julgado o mérito da ação. A assessoria de comunicação do TJ/AL confirmou que a decisão vale para todo o processo licitatório marcado para esta quarta-feira (30). De acordo com a decisão, o Estado de Alagoas tem 15 dias para apresentação de contrarrazões e documentos que entender necessários a sua defesa.

De acordo com a desembargadora, há indícios de irregularidades no processo de privatização. “…Já havendo, inclusive, discussão judicial a respeito da constitucionalidade da lei complementar nº 50/2019 a qual permitiu a abertura do procedimento de licitação objeto do presente recurso, diante de proposituras de Ação Direta de Inconstitucionalidade manejada em face da referida Lei Complementar”.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou, nessa terça-feira (29), que havia apresentado um pedido de suspensão da decisão da desembargadora Elisabeth Carvalho.