O Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL) emitiu, nesta quinta-feira (20), um alerta à população após a viralização de vídeos nas redes sociais. As imagens mostram um influenciador digital distribuindo caixas de tadalafila — medicamento usado para disfunção erétil — na praia da Ponta Verde e em um shopping de Maceió.
Segundo o conselho, a prática configura infrações legais e sanitárias graves, além de representar um risco iminente à saúde pública. A distribuição indiscriminada de medicamentos, como exibida no vídeo, infringe a legislação sanitária brasileira.
A Lei 5.991/1973, que regula o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos, determina que a dispensação de medicamentos deve ocorrer exclusivamente em farmácias e drogarias, com a presença de um profissional habilitado.
O CRF-AL ressaltou que a distribuição de medicamentos sem prescrição ou orientação profissional caracteriza infração ao Código Penal (artigo 273), que proíbe a entrega, ainda que gratuita, de produtos medicinais sem as devidas autorizações.
A prática também viola a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 44/2009 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que estabelece boas práticas para a dispensação de produtos farmacêuticos.
Entre os medicamentos distribuídos estava a tadalafila, indicada para o tratamento de disfunção erétil e hipertensão arterial pulmonar, cujo uso inadequado pode provocar efeitos colaterais graves, como hipotensão, problemas cardiovasculares e reações alérgicas.
Para o CRF-AL, a banalização do uso de medicamentos e a promoção da automedicação colocam em risco a segurança e o bem-estar da população.
O Conselho informou que sua assessoria jurídica está tomando as medidas necessárias para encaminhar a denúncia aos órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, o Ministério Público e a Anvisa. O objetivo é garantir que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados e que a prática não se repita.
Como denunciar?
O CRF-AL reforça que a população pode e deve denunciar atividades irregulares envolvendo medicamentos. As denúncias podem ser feitas por meio dos seguintes canais:
- Vigilância Sanitária Municipal e Estadual: Responsáveis por fiscalizar o comércio e a distribuição de medicamentos.
- Conselho Regional de Farmácia de Alagoas (CRF-AL): Telefone (82) 99999-8624 ou e-mail: fiscalizacao@crf-al.org.br
- Anvisa: Por meio do sistema de notificações da Agência.
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