Em caso de descumprimento das obrigações assumidas do termo, a Prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa diária de mil reais
A Promotoria de Justiça de Piranhas garantiu junto à Prefeitura Municipal de Olho D´Água do Casado transporte coletivo para estudantes universitários residentes no município. Os alunos comemoraram a decisão após a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta firmado na terça-feira passada (18) pelos dois órgãos públicos.
Comandada pela promotora de Justiça do município Adriana Accioly de Lima Vilela, a reunião contou com a participação do prefeito José Gualberto Pereira e dos próprios universitários. O TAC beneficiará alunos com transporte estudantil para o campus do Sertão, da Universidade Federal de Alagoas (UFAL), localizada na cidade de Delmiro Gouveia.
Outros estudantes da região sertaneja que também estejam precisando de transporte público serão beneficiados, uma vez que é papel do Ministério Público do Estado de Alagoas observar a defesa do interesse difuso nestes casos. “Foi decisiva a atuação da Promotoria de Justiça para garantir o direito desses alunos ao transporte estudantil” afirmou Adriana Accioly.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas do termo, a Prefeitura estará sujeita ao pagamento de multa diária de mil reais além de sanções civis, administrativas e criminais.
Fonte: Tribuna Hoje
0 Comentários