Moradores reclamam que falta água nas
torneiras. (Foto: Michelle Farias/G1)
A Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) recebeu um prazo de cinco dias para justificar a falta de água em Arapiraca, região do Baixo São Francisco de Alagoas. Segundo a notificação, publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (2), o município está sem fornecimento de água há 15 dias.
O promotor de Justiça Saulo Ventura de Holanda levou em consideração a ausência de uma explicação oficial da companhia aos consumidores, e que sem o serviço, que é pago, diversas dificuldades são apresentadas.
Segundo o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer forma de empreendimento são obrigados a fornecer os serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos”.
A publicação considerou que, como a Casal é uma prestadora de serviços públicos, ela deve obedecer às normas de qualidade insertas na Lei Federal nº 8.978/95, a lei das concessões de Serviços Públicos, e prestar um serviço adequado aos consumidores, devendo pautar sua atuação nos princípios da regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, na sua prestação e modicidade das tarefas.
Fonte: G1
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