A Excelentíssima Juíza titular da 2ª Vara da comarca de Marechal Deodoro, tona publica a abertura de prazo para cadastramento e apresentação de projetos por entidades publicas e privadas com finalidade social, que pretendam receber recursos oriundos de arrecadação de valores advindos das prestações pecuniárias devidas por forças das transações penais realizadas na forma do artigo 76, da Lei nº 9.099/95.
Os interessados em se cadastrar, deverão realizar prévio cadastro, junto ao cartório judicial da Comarca de Marechal Deodoro, no período de 29 de agosto de 2022 à 09 de setembro de 2022, por meio do preenchimento e entrega do formulário constante do anexo 01 do edital.
Só serão aceitos pedidos de cadastro formulados exclusivamente por entidade publica ou privada com finalidade social, ou por aquelas que exercem atividade de caráter essencial a segurança publica, educação e saúde, acolhimento de crianças e adolescentes em situação irregular, desde que estas atendam as áreas vitais de relevante cunho social. As finalidades sociais abrangem aquelas destinadas a proteção do meio ambiente.
O prazo para apresentação dos projetos será do dia 29 de agosto de 2022 à 09 de setembro de 2022, juntamente com o formulário indicado no Edital, mediante entrega de documentos impressos através de protocolo na Secretaria da 2ª Vara ou em meio digital, através do endereço marechalvara2@tjal.jus.br
O Projeto a ser apresentado pela entidade que pretenda obter o cadastramento deverá seguir o roteiro de projeto técnico, limitado ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que integra o Edital
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