O Ministério Público Federal (MPF) em Alagoas ajuizou uma ação civil pública (ACP) contra uma mineradora por extração irregular de areia em Marechal Deodoro, na Região Metropolitana de Maceió. Além dela, a Agência Nacional de Mineração (ANM) e o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA) também são réus por irregularidades na concessão de licenças ou na fiscalização.
A instituição pede que a ANM e o IMA suspendam imediatamente licenças e autorizações ainda vigentes. Segundo o MPF, a preocupação é, em primeiro lugar, com uma área de proteção ambiental conhecida como “Dunas do Cavalo Russo”, localizada entre os municípios da Barra de São Miguel e Marechal Deodoro, que hospeda uma vegetação fixadora de dunas que é alvo de degradação nos últimos anos, incluindo o processo de extração de areia.
O MPF cita que foram inúmeras demonstrações de desrespeito aos limites das licenças e até mesmo o não cumprimento de determinações judiciais. “Foram reiteradas constatações de desrespeito aos limites licenciados, de supressão de vegetação de Mata Atlântica, de degradação de área de preservação permanente e até da inobservância de determinações de sentença judicial anterior, o que demonstra a necessidade de impedir a continuidade da atividade minerária na região”, disse a instituição.
Suspensão das atividades de extração e apresentação de Plano de Recuperação. Conforme divulgado pelo MPF, com o ajuizamento da ACP, a mineradora e seu proprietário estão impedidos de continuarem a atividade de extração mineral na região, além da necessidade de apresentar, nos próximos 60 dias, um Plano de Recuperação de Área Degradada (Prad), que contenha o que será preciso para restituir as funções ambientais da área onde ocorreu a exploração e o seu entorno.
O plano deve ser entregue ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Caso aprovado, terá início imediato.
Pedido de indenização. O MPF ainda ressalta que, caso se verifique a impossibilidade de reparar o dano ambiental, é preciso que sejam condenados a realizar medidas de compensação ambiental a serem indicadas pelo Ibama.
A intenção da instituição é que a mineradora também seja condenada ao pagamento de indenização à União Federal no valor de R$ 7,8 milhões, e de pelo menos R$ 100 mil pelos danos morais coletivos, dano intermediário e dano residual, relativo ao volume de extração de areia usurpada, conforme cálculos da Polícia Federal.
“Tanto ANM quanto IMA são também responsáveis pelos danos ambientais”. Ainda de acordo com o MPF, tanto a ANM quanto o IMA seriam responsáveis pelos danos ambientais ocorridos na região. “Seja porque não foi exigido da empresa um EIA/RIMA para a instalação e o licenciamento da atividade de mineração, seja porque não adotaram medidas”.
O TNH1 entrou em contato com a Agência Nacional de Mineração (ANM) e com o Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA). A matéria será atualizada com os respectivos posicionamentos.
Relembre – Com o afundamento do solo causado pela exploração de sal-gema pela Braskem, que atingiu parcialmente cinco bairros de Maceió na margem da Laguna Mundaú, a empresa petroquímica assumiu o compromisso de adotar medidas para estabilização do solo, dentre as ações necessárias estão os planos de fechamento de minas, aprovados pela Agência Nacional de Mineração (ANM).
A Braskem deve preencher com areia algumas das cavidades. A areia que a empresa usa, por força do acordo socioambiental (2020), deve ser devidamente licenciada, e no início desse processo a empresa apresentou as licenças. Em fevereiro de 2023, no entanto, suspeitas de que a Braskem estaria fazendo uso de areia extraída irregularmente, levou o MPF a apurar a extração de areia na área de proteção ambiental “Dunas do Cavalo Russo”, em Marechal Deodoro/AL
Na primeira recomendação, ainda em fevereiro, a Braskem declarou à época que não adquire mais areia dos fornecedores sob investigação, dos quais havia exigido a apresentação das licenças ambiental e minerária quando da contratação. O MPF diz que não recebeu qualquer informação acerca do descumprimento da recomendação pela petroquímica e que as manifestações oficiais dos órgãos de controle e de fiscalização sobre o atendimento aos limites das licenças foram contraditórias.
“Inicialmente, IMA e ANM cumpriram a recomendação e suspenderam as licenças, mas em seguida voltaram a liberar a extração de areia, apesar das reiteradas autuações por irregularidades ambientais. A controvérsia tornou a investigação mais complexa, exigindo a realização de perícia, inclusive pela Polícia Federal.”
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