O QUE É O ECA?
A ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do O Ordenamento Jurídico Brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o Juiz e Promotora. É o marco legal e regulatório dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes.
PORQUE SURGIU O ECA?
Em 1927 a Lei que tratava da população infanto-juvenil era o Código de Menores, que se dirigia as pessoas menores de 18 anos que estavam em “situação irregular”. Ou seja, a Lei não era universal, não era destinada a TODA população com idade inferior á 18 anos. Naquele tempo crianças e adolescentes sofriam muitos preconceitos, freqüentemente chamados de “trombadinhas”, “delinqüentes” e outras formas de igualmente injustas de descriminação. O ECA criou mecanismo de proteção nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Ficou estabelecido o FIM da aplicação de punições para adolescentes, tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais. Agora, com esta nova Lei, quem está em situação irregular é a Família, a Sociedade e o Estado que não cumprir com sua responsabilidade de proteger integralmente os direitos de todas as Crianças e Adolescentes Brasileiros.
ALGUNS ARTIGOS DO ECA:
Art. 1. Toda criança e adolescente tem direito á proteção integral.
Art. 2. É criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescentes aquela entre doze e dezoito anos.
Art. 3. Toda criança e adolescente tem direito ás oportunidades de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
VI – oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador. (Só é permitido ao adolescente, maior de 14 anos, trabalhar como aprendiz).
Conselheiros Tutelares de Marechal Deodoro
ELIENE DOS SANTOS BALBINO DE LIMA
JOÃO PAULO SILVA DE LIMA
LUIZ ARESTIDES BARROS LIMA
RANÚZIA DE SANTANA
REMI PAULO TENÓRIO
Fonte: Ascom
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