Protesto de permissionários de embarcações fecha piscinas naturais de Maragogi

Proprietários de lanchas, escunas e de operadoras de mergulho fecharam as piscinas naturais de Maragogi, destino turístico de Alagoas, durante protesto nesta sexta-feira (19) contra tópicos do projeto de lei que modifica o Sistema Municipal de Transporte Aquaviário da cidade. Vídeos divulgados nas redes sociais mostram turistas já nas embarcações no mar sendo impedidos de realizar os passeios.

O protesto foi encerrado por volta das 14h. Representantes das três categorias foram chamados para uma reunião com o Ministério Público, a partir das 15h desta sexta. “Se não tivermos respostas, vamos fazer protesto de novo amanhã nas piscinas”, disse o lancheiro Gilberto Mendonça.

A prefeitura de Maragogi informou ao g1 que o único item que causou polêmica é a inclusão na lei municipal de permissionários. Segundo a prefeitura, o item reforça que a concessão é intransferível.

A nova lei diz que “a doutrina e a jurisprudência (decisões reiteradas dos tribunais) preceituam que a autorização de serviço público é um ato administrativo precário e por conta disso pode ser revogado a qualquer tempo a depender da conveniência e oportunidade da administração pública”.

Gilberto Mendonça trabalha com passeios turísticos de lancha às piscinas naturais de Maragogi. Ele explicou que os trabalhadores reivindicam, principalmente, que as permissões sejam transferíveis a herdeiros, em caso de morte do titular.

“Não estamos indo contra a lei, ela é válida, o que queremos é que ele mude alguns tópicos, os nossos representantes, os presidentes e advogados, abriram uma emenda e o prefeito ignorou. Com relação aos passeios nos bancos de areia, não tem necessidade nenhuma de limitar a quantidade de embarcações, não estamos em nenhum momento agredindo o meio ambiente, não estamos indo contra lei, queremos que ele faça uma revisão em alguns itens, alguns tópicos”, disse o lancheiro.

Jangadeiros protestam nas piscinas naturais de Maragogi

Permissão pessoal e intrasferível

O Sistema de Transporte Aquaviário de Maragogi foi criado pela Lei Municipal nº 424, de 28 de dezembro de 2007, e alterado pela Lei Municipal nº 692, de 23 dezembro de 2019.

Em outubro, o prefeito Sérgio Lira (PP) enviou à Câmara Municipal de Maragogi um Projeto de Lei para alterar o sistema. Os vereadores aprovaram o PL em sessão nessa quinta-feira (18) e o Executivo sancionou.

A nova lei determina que:

• A permissão emitida pelo Sistema de Transporte de Passageiros do Município de Maragogi é pessoal e intransferível, conforme descrito na Lei da Legislação Federal.
• A Permissão será cancelada unilateralmente pela Prefeitura Municipal de Maragogi, quando:

I. O permissionário paralisar as suas atividades por um prazo superior a 60 (sessenta) dias, sem justificar a motivação à Prefeitura Municipal de Maragogi;

II. O permissionário estiver em desacordo ou infringindo quaisquer normas ou regulamentos emanados das esferas federal, estadual ou municipal incidentes à atividade do Transporte Aquaviário, desde que devidamente notificado para sanar as irregularidades, e não o fizer no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da notificação.