A prefeitura de Maceió encaminhou à Câmara de Vereadores, nesta sexta-feira (21), um Projeto de Lei que cria o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária para Guarda Municipal, visando propor uma escala extra aos profissionais com pagamento de diárias com carga horária de 8horas.
De acordo com o município, o valor pago referente à jornada do Serviço Indenizado de Adesão Voluntária não integra o salário base, nem sofrerá a incidência de contribuição previdenciária, sendo proibida a sua incorporação aos vencimentos, a qualquer título ou fundamento, e, ainda, que o serviço em referência tem caráter eventual.
Cada guarda municipal poderá cumprir oito jornadas mensais. “Há previsão, no artigo 6º do referido Projeto de Lei, de que a escala de Serviço Indenizado de Adesão Voluntária não se confunde com a escala de serviço ordinário, sendo sua efetivação condicionada à autorização do titular da pasta”, diz um trecho do Projeto.
Ainda segundo o PL, o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária ocorrerá em eventos previsíveis, que exijam reforço às escalas e em pontos e locais com grande demanda de fiscalização ou operação. “A participação do membro da Guarda Municipal em atividades extraordinárias, como catástrofes, festividades, grandes acidentes, incêndios, não enseja a concessão da indenização prevista nesta Lei”, destaca o texto.
O valor de cada diária será de R$ 160, sendo revisado, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. O projeto seguirá a tramitação na Câmara para ser colocado para votação em plenário.
0 Comentários