Foi promulgada pela Câmara Municipal de Maceió a lei que permite o acúmulo de função entre motorista e cobrador de ônibus. A nova regra foi publicada na edição desta quarta-feira (5), do Diário Oficial do Município, e tem previsão de começar a vigorar daqui a 180 dias.
A mudança, proposta pelo vereador Galba Netto (MDB), atual presidente da Casa de Mário Guimarães, foi vetada pelo prefeito JHC (PSB), mas o veto foi derrubado pelos vereadores. O caminho que restava para se tornar lei era a promulgação pelo Legislativo.
A norma se baseia no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que as atividades de motorista e cobrador são complementares entre si, não demandam esforço superior ao aceitável e, por este motivo, podem ser acumuladas.
No caso de Maceió, está previsto que as empresas de ônibus devem disponibilizar, aos atuais cobradores, cursos gratuitos de formação profissional pelo Serviço Social do Transporte (SEST) ou Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), com o objetivo de realocar estes colaboradores para atuação, também, como motorista. Esta medida foi determinada para evitar possíveis desligamentos dos trabalhadores.
Quanto aos cobradores que praticarem falta grave, que justifique a demissão, a nova legislação não poderá ser aplicada.
Quando a regra passar a vigorar no Município, as empresas de transporte coletivo urbano serão responsáveis pela disponibilização de pontos de venda de e-ticket, além dos meios eletrônicos necessários, para substituir a forma de pagamento das passagens de ônibus em papel-moeda.
Em Maceió, boa parte dos usuários já usa bilhetagem eletrônica, por meio do Cartão Bem Legal. Aos usuários e turistas, ficou definido que serão disponibilizados o cartão cidadão, sendo a responsabilidade para a confecção e distribuição das empresas de transporte coletivo urbano.
Se a lei for descumprida, há penalidades previstas, como advertência escrita; multa no montante de 600 UPFAL (Unidade Padrão Fiscal do Estado de Alagoas), em caso de reincidência; e até cassação da concessão.
A reportagem entrou em contato com o Sindicato das Empresas de Transporte Urbano de Passageiros de Maceió (Sinturb) e aguarda um posicionamento acerca da matéria.
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