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A Justiça determinou a suspensão imediata do funcionamento de todos os pardais de fiscalização eletrônica de trânsito de Maceió. A decisão é liminar [temporária], até que o processo movido pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) seja transitado em julgado, e pode ser revertida.
Na decisão, assinada na segunda (18) pela juíza Maria Ester Fontan Cavalcanti Manso, da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, consta que não há “dados essenciais para a motivação adequada do ato administrativo controlador, sendo nulo de pleno direito todos os atos praticados tendo tais estudos como fundamentos”.
A magistrada determina que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) e o Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas (Detran-AL) sejam intimados e que paguem multa diária de R$ 2 mil em caso de descumprimento.
A SMTT informou à reportagem do G1 que não foi notificada oficialmente, mas que acatará a decisão liminar, e ressalta que “o objetivo da fiscalização eletrônica é reduzir acidentes e promover um trânsito seguro, e que irá recorrer da decisão”.
Já o Detran, disse que não possui atribuição alguma na implantação e controle dos pardais de fiscalização eletrônica instalados em Maceió, “ressaltando ainda que apoia a suspensão temporária, entendendo que os pardais só devem ser colocados em locais em que haja a vulnerabilidade de acidentes”.
Além da suspensão do monitoramento eletrônico por pardais, a magistrada ressalta que “também são nulas todas as multas aplicadas e as respectivas anotações na CNH [Carteira Nacional de Habilitação] dos condutores ou proprietários dos veículos autuados”.
A ação é de autoria da 66ª Promotoria de Justiça da Capital. O MP informou que pediu à SMTT o estudo técnico de cada ponto onde foram colocados os pardais, mas recebeu relatórios em desobediência com o estabelecido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e que nenhum documento está datado ou assinado pelo engenheiro responsável.
À época, a SMTT explicou que possui o embasamento técnico que comprova a necessidade dos radares eletrônicos e que os estudos já foram encaminhados ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL).
Maceió tem 23 pardais de fiscalização eletrônica distribuídos nas principais avenidas na cidade. A maioria com limite de velocidade de 40 km/h e 60 km/h.
Fonte: G1
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