A aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/2022 vem gerando algumas preocupações nos estados e também município. A proposta prevê a alteração do Sistema Tributário Nacional com a finalidade de passar a considerar os bens e os serviços tributados pelo ICMS relacionados à energia elétrica, às comunicações, aos combustíveis, ao transporte público e ao gás como essenciais e indispensáveis
E com isso, pode ter a redução dos índices de cobranças do ICMS. Somente em Alagoas, conforme dados já impactados pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz), esse impacto pode chegar a uma perda estimada de R$ 1,6 bilhão. Para todo o Brasil, esse valor pode chegar a mais de R$ 80 bilhões.
Somente essas categorias elencadas representam quase 1/3 da arrecadação total do imposto. Assim, com a alteração prevista na matéria, a redução do valor arrecadado de ICMS em combustíveis, energia e comunicações será de 30,9%.
“As perdas do PLP 18/22 vão absorver todos os ganhos do novo Fundeb e mais, na grande maioria dos Estados e municípios o Fundeb não mais conseguirá pagar a folha de salários da educação e pelas regras atuais irá provavelmente congelar os salários dos professores. A medida pode ainda causar a extinção de diversas políticas públicas em todo o país, fazendo com que os estados e municípios percam a capacidade de fazer políticas públicas de qualidade”, explicou a Sefaz.
Com o PLP já aprovado pelos deputados, os secretários de Fazenda apresentaram propostas e se colocaram a disposição do Senado a fim de contribuir na busca por alternativas ou aperfeiçoamentos do projeto.
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